norma nº 2959/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GASINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.959, DE 31 DE MAIO DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul-
ta o parágrafo único do artigo 4º da Lei
1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 22 da Lei 1.997, de 05 de setem-
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art, 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguíntes percentuais:
I - 70% na faixa de até 116,02 URVs
II - 60% na faixa de até 127,43 URVS
III - 50% na faixa de até 141,38 URYs
Iv - 40% na faixa de até 158,15 URVs
v - 30% na faixa de até 176,92 URVs
vi - 20% na faixa de até 199,04 URVSs
VII - 10% na faixa acima de 199,04 URVS"
art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de
maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MAIO DE 1994,
DRJ ANTONIO UFEL
Préfeito Munitipal