norma nº 2952/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.952, DE 20 DE MAIO DE 1924.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococê,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto nos artigos 63, Item Iv e 68 da Lei OT
gânica do Município;
CONSIDERANDO o alto índice inflacionério que na
atualidade assola o país;
CONSIDERANDO a elevação dos custos operacionais,
de combustível, reajustados, sistematicamente;
CONSIDERANDO s Concorrência públice e o contrato
firmado com a concessionária;
CONSIDERANDO a Planilha de Custos apresentada pe-
1a Concessionária, que esté conforme os padrões
exigidos pela Prefeitura;
CONSIDERANDO finalmente a decisão do Conselho Mu-
nicipal de Usuários de Transportes Coletivos de
Mococa,
DECRETA:
Art, 1º - Fica fixado em CR$ 500,00 (quinhentos cru-
zeiros reais) o preço da tarifa a ser cobrada pela viação Pradopolen
se Ltda - filial, por passageiro, para O transporte coletivo urbano
da cidade de Mococa, em todas as tinhas mantidas pela empresa.
Art. 29º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 21 de maio de
1994, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, 20 DE MAIO DE 1994.
(
DA. ANTONIO NAUFEL
prefeito Municipal