norma nº 2939/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE São PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,939, DE 02 DE MAIO DE 1994,
Concede aumento de tarifa para transporte
coletivo.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto nos artigos 63, IV e 88 da Lei Orgâni-
ca do Município,
Art. 12 - Fica fixado no valor de CR$ 525,00
a tarifa a ser cobrada, por cada passageiro, para O transporte cole-
tivo rural interligando Mococa à Fazenda Pessegueiro e vice-verta,
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produ
zindo os seus efeitos a partir de 06 de maio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL
Diretor do Depto. de Finanças