norma nº 2938/1994

DECRETO Nº 2.938, DE 02 DE MAIO
ESTADO DE sÃo PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul-
ta o parágrafo único do artigo 4º da Lei
1.997, de 05 de setembro de 1990,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - O art, 2º da Lei 1,997, de 05 de setem-
R bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as falxas salariais, nos seguintes percentuais;
146.110,19
160.477,22
178.036,97
199.155,63
222.789,35
250.651,36
250.651,36"
de 01 de
I - 70X na faixa de até
II - 60X na faixa de até
III - 50% na faixa de até
Iv - 40% na faixa de até
V - 30% na faixa de até
VI - 20% na faixa de até
VII - 10X na faixa acima de
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
e. de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 1994.
JORO BATISTA DE SOUZA
Diretor do Depto. de Finanças