norma nº 2933/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.933, DE 26 DE ABRIL DE 1994,
Concede aumento de vencimentos e remune-
rações e atualiza anexos da Lei nº 2,254,
de 18 de agosto de 1992.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 12 - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão, afe-
tos ao ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, aumento sobre as
suas respectivas remunerações e demais vantagens no percentual de
42,91% no mês de abril de 1994.
Art. 2º - Os anexos, II, III,IV,V,VI,VII e VIII,
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, passam a vigorar no mês
de abril de 1994 com os valores constantes nos anexos do presente De
creto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril
de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 1994.
Diretor do Depto. de Finanças