norma nº 2929/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.929, DE 13 DE ABRIL DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul-
ta o parágrafo único do artigo 4? da Lei
1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECREIA :
Art. 1º - O art, 2º da Lei 1.997, de 05 de setem-
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2º - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I - 70X na faixa de até CR$ 102.239,31
11 - 60% na faixa de até CR$ 112.292,51
III - 50% na faixa de até CR$ 124.579,79
Iv - 40% na faixa de até CR$ 139.357,38
V - 30% na faixa de até CR$ 155.894,87
VI = 20% na faixa de até CR$ 175.391,06
VII - 710% na faixa acima de CR$ 175.391,06"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de mar
ço de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 1994.
Diretor db Depto, de Finanças