norma nº 2926/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,926, DE 13 DE ABRIL DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
D
Art, 12º - O preço por peça guardada pelo
Serviço de Guarda-Volumes, junto ao Terminal Rodoviário de Mococa, se
rá de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros reais), por dia, obtendo o usuá
rio recibo próprio que servirá de comprovante para a entrega do obje
to sob guarda,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de
abril de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 1994,
indgua/
JORO BATISTA
Diretor do'Depto. de Finanças