norma nº 2919/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.919, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
[E
Art. 1º - O valor de referência vigente no
Município para o mês de abril de 1994 passa a ser CR$ 26.830,69 (vin-
te e seis mil, oitocentos e trinta cruzeiros reais e sessenta e nove
centavos).
art. 2º - O velor acima é fixado com base na
Lei 1.908, de 28 de dezembro de 1989, e atende especialmente o Decre-
to nº 2.473, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de
abril de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 1994,
Diretor db Depto. de Finanças