norma nº 2916/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.916, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Autoriza desconto de pagamento de taxas
conforme especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, &
CONSIDERANDO a necessidade premente de manter a
conservação de vias em nossa cidade, que se en-
contravam em estado precário de utilização;
CONSIDERANDO que devido a premência do tempo e
da necessidade da conservação, não houve tempo
hábil para a consulta dos proprietários e contri
buintes para pagamento das taxas devidas do cus-
to das obras;
CONSIDERANDO & necessidade da continuação dos ser
viços de reparação e conservação das vias públi-
cas em outros locais;
CONSIDERANDO que as disposições do art. 123 da
Lei nº 1567, de 30 de novembro de 1984, permitem
ao Prefeito Municipal, conceder remissão parcial
do crédito tributário;
CONSIDERANDO, finalmente, os fatos acontecidos e
a proposta de acerto amigável dos senhores contri
buintes beneficiados com as obras para a solução
do impasse surgido,
DECRETA:
art. 12 - Fica concedido a todos os proprietários
de imóveis das ruas abaixo relacionadas, que foram beneficiados com
as obras de reparação e manutenção das ruas, um desconto equivalente
a 50% do custo dos serviços e materiais e outros encargos que foram
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
f1s.02
DECRETO Nº 2.916, DE 29 DE MARÇO DE 1994,
utilizados para a realização das melhorias das referidas ruas:
- Rua Maria Jultana Pereira
- Rua Riachuelo
- Rua Coronel José Pereira Lima
- Rus Alexandre Cunali
- Rua Barão de Monte Santo
- Rua Capitão José Gomes
- Rua Dr. Adolpho Barretto
- Rua Capitão Miguel Ferreira
Parágrafo Único-0 desconto concedido no caput des-
te artigo incidirá sobre a parcela única, ou das parcelas vincendas,
devidamente corrigidas, constantes dos carnês já entregues aos pro-
prietários dos imóveis.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MARÇO DE 1994.
Poster pe
DR) ANTONIO NAUFEL
Diretor do Depto. de Finanças