norma nº 2914/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,914, DE 24 DE MARÇO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 12 - Fica permitido a MARLENE FERNAN-
DES RAULIK, o uso das salas números 411 e 415 do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada nes
te artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela for
ma já estabelecida pela prefeitura, correndo por conta da permissio-
nária as despesas de Instalação.
art. 2º - As salas aludidas no artigo ante-
rior serão usadas exclusivamente para o ramo de Bar e Mercearia- Ati
vidade nº 05.
art. 32 - A permissionária obriga-se a obe-
decer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
Art, 49 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 1994.