norma nº 2913/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.913, DE 24 DE MARÇO DE 1994,
Cria Ponto de Taxi e concede permissão
para exploração do Serviço.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Macoca,
no uso de suas atribuições legais e em especial
às determinações do Decreto nº 826, de 10-10-1977,
DECREIA:
Art. 1º - Fica criado um Ponto de Taxi, no bairro
denominado Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti", neste Mu-
nicípio, a ser fixado na Praça João Carlos Lopes.
Art, 22 - Fica permitido para o citado Ponto, a
colocação inicial de um veículo, que será credenclado pela Prefeitu-
ra Municipal e 632 CIRETRAN de Mococa,
Art. 39 - Fica concedida as MÁRIO MORETTI, a per-
missão para exploração do Serviço de Taxi no referido Ponto.
Art. 4º - O proprietário do veículo credenciado
deverá cumprir integralmente todas as disposições do Regulamento dos
Serviços de Taxis do Município de Mococa, instituídas pelo Decreto
nº 826, de 10-10-1977, principalmente, o seu artigo II e parágrafo,
e demais disposições legais atinentes à matéria.
Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 1994,
Bira NAUFEL
£o Municipal
s0n6- e = 752 PA
Diretor dol Dmpto. de Finanças