norma nº 2911/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.9]1, DE JA DE MARÇO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto nos artigos 63, Item IV e 8B da Lei
Urgâênica do Município, e
CONSIDERANDO 0 alto Indice inflacionário que na
atualidade assola o país;
CONSIDERANDO a elevação dos custos operacionais,
de combustível, reajustados, sistematicamente;
CONSIDERANDO a Concorrência Pública é q contrato
Firmado com a concessionária;
CONSIDERANDO a Flanilha de Custos apresentada pe-
la Concessionária, que está conforme os padrões exi
gidos pela Prefeitura,
DECRETA:
Art. 12 - Fica fixado em CR$ 250,00 (duzentos &
cinquenta cruzeiros reais) o preço da tarifa a ser cobrada pela Via-
ção Pradopolense Ltda - filial, por passageiro, para q transporte co
letivo urbano da cidade de Mococa, em todas as linhas mantidas pela
empresa.
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 21 de mar-
co de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 1994.
coin,
(O OR/ ANTÔNIO NAUFEL
— Prdfeito Municipal
JORO, BATISTA JDE SOUZA |.
Diretor do Depto. de Finanças
do Boss