norma nº 2899/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,899, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994,
Disponda sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facul=
ta o parágrafo único do artigo 49 da Lel
1.997, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DE CRETA
Art. 1º - OQ art. 2º da Lel 1.997, de 05 de setem.
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 29 - Esta subvenção atingirá proporcional-
mente as faixas salariais, nos seguintes: percentuais:
I - 70X na faixa de até CR$ DLTII. FS
I1 - 60% na faixa de até CR$ 57.958,40
III - 50X na faixa de até CR$ 64.255,95
IV - h0% na falxa de até CR$ 71.877,96
v - 30X na falxa de até CR$ B0.407,69
VI - 20% na faixa de até CR$ 90.463,46
VII - 10% na faixa acima de CR$ 90.463,46"
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos so mãs de Janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE FEVEREIRO DE 1994,
Bread elo
DR “ANTONIO NAUFEL
Diretor do Depto, de Finanças