norma nº 2898/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.898,DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Regulamenta a Lei nº 2.431, de 2 de no-
vembro de 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mocaca,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado a todos os Departamen-
tos Municipais, a obrigatoriedade de constar nas notas Fiscais, de
compras efetuadas em nome da Prefeitura Municipal, a assinatura e
nome legível do Servidor Municipal, que requisitou e recebeu as mer
cadorias, bem como, dia e mês do recebimento.
art. 2º - O Servidor que descumprir à presente de
terminação, sujeltar-se-á às implicações e penas das leis que regu-
lamentam a matéria,
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFBL
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JOAO) BATIS OUZA
piretor do Depto: de Finanças