norma nº 3761/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,761, DE 17 DE AGOSTO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a proximidade das edificações da
torre da Telefônica — Telecomunicações de São Paulo
S/A com a Emein “Prof. José Manuel Luchesi”;
CONSIDERANDO o interesse público devidamente
justificado de proteger as crianças que ali estudam, em
detrimento da concessionária de serviços de
Telecomunicações que poderá obter outra área,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto nº
3.699, de 14 de abril de 2.000, que permitiu o uso e utilização do imóvel
municipal localizado à Praça Coronel Custódio Pinheiro,576, no Distrito
de São Benedito das Areias para instalação de uma Central Telefônica
Automática pela Telefônica — Telecomunicações de São Paulo S/A.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de agosto de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR? KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTT!
Chefe da Assessoria Jurídica