norma nº 2879/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.879, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
Regulamenta à Lei nº 2.421, de
27/9/93,
- ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal da Mo-
coca, no uso de suas atribuições legais,
Art. 10 — Fica determinado ao Departamento de
Finanças Municipal, a obrigação de complementar todas as pensões
recebidas pelas viúvas de ex-Funcionários ou Servidores Munici-—
pais, a que título for, até atingirem os valores recebidos pelos
servidores na ativa, nos cargos e funções equivalentes aos dos
aposentados.
Art. 20 - Para fazer jus ao recebimento &a com
plementação das aposentadorias, deverão as. interessadas fazerem
provas dos valores recebidos a título de pensões dos Órgãos Previ-
denciários, atê o dia 10 de cada mês, ou quando solicitado pela
Administração Municipal,
Art. 39 - As despesas para atendimento das dis
posições da Lei 2. 421/93, correrão por conta do Orçamento vigente,
Suplementado se necessãrio.
Art. 49 - Este Decreto entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de
1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JANEIRO DE 1994,
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TONTO NAUFEL
Pref o Municipal
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JOÃO ISTA
Diretor do bepto. de Finanças |