norma nº 2876/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.876, DE 13 DE JANEIRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de mo-
coca, no uso de suas atribuições Legato o de
acordo com o artigo BB da Lei Orgância do Mu-
nicípio de Mococa,
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al
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A:
Art. 49 = 0 preço da tarifa do utiliza-
ção e uso do Terminal Rodoviário de Mococa, por passageiro será de
CR$ 61,00 (sessenta e um cruzeiros reais) conforme autorização con
cedida pela Diretora Nacional de Transporto Rodoviário, através do
Telex nº 0013, de 05-01-94.
Art. 2º - O referido valor será cobrado
dos passageiros em tickets separados dos bilhetes de passagem, com
forme determina a autorização supra citada, a partir de 14 de ja
neiro de 1994.
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JANEIRO DE 1994.
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cito Municipal
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ATISTA WE SOUZA
Diretor do' Depto. ds Finanças