norma nº 2875/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2,875, DE O4 DE JANEIRO DE 1994.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme facu)-
ta o parágrafo único do artigo 42 da (el
1.297, de 05 de setembro de 1990.
DR. ANTONIO NAUVFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DEDREER
Art. 1º = O art. 2º da Lei 1.997, de 05: de setem-
bro de 1990, passa a vigurar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporclonal-
mente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I - 70% na faixa de até ER$ 38.068,98
II - 60% na falxa de até CR$ 41.812,30
1II - 50% na faixa de até cas 46.587,49
Iv - 40% na faixa de ató CR$ 51.889,95
v - 30X na falxa de até cht SB, 007,71
VI - 20% na falxa de até CR$ 65.307,15
VII - 10X na faixa acima de CR$ 65,307,15
Art. 2º —- Este Decreto entrará em vigor na data de
de sua publicação, retroagindo seus efeitos Bo mês de dezembro de
1223, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCOCA, D4 DE JANEIRO DE 1994,
UAI NT , a Es.
BR. ANTONIO NAU
o di Municipal
f )
A
DE
JORO BATISTA SOUZA
Diretor do Depto. de Finanças