norma nº 4419/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.419, de 13 de julho de 2007.
Fixa o valor da Tarifa Federal de Embarque no
Terminal Rodoviário de Mococa e suas
extensões.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do
valor da Tarifa Federal de Embarque, conforme
Resolução nº 2109/07, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres,
DECRETA:
Art. 1º - O preço da Tarifa Federal de Embarque do
Terminal Rodoviário de Mococa e de suas extensões, por passageiro,
fica fixado em R$ 1,61 (um real e sessenta e um centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
artigo 1º do Decreto nº 4.360, de 29 de agosto de 2006.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
DE JULHO DE 2007.
APARE olsras HA
Prefeito Municipal