norma nº 2871/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 2,871, DE 04 DE JANEIRO DE 1994,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo
coca, no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 = O preço por peça quardada pelo
Serviço de Guarda-Volumes, junto ao Terminal Rodoviário de Mococa |,
será de CR$ 100,00 (com cruzeiros reais), por dia, obtendo o usua
rio recibo próprio que servirá de comprovante para a entrega de
objeto sob guarda,
Art. 29 - Este Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de
05 de janeiro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JANEIRO DE 1994,
DR. [ANTONIO NAUFE
Prafeito Mpnicipal
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JOÃC BNEISTA “DB SOUZA
Diretor do Pepto. de Finanças