norma nº 337/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 337/2019
Estabelece medida de policia interna nas sessões
da Câmara Municipal de Mococa
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26. IX, *g” da Resolução
nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Considerando que, recorrentemente, as sessões desta Casa
Legislativa têm sido tumultuadas por excessiva manifestação do público presente no
Plenário, em flagrante abuso de direito, sobretudo de alguns cidadãos mais exaltados;
Considerando que admoestações € advertências no sentido de se
manter a ordem no Plenário também não têm surtido efeito, sendo constantemente
requisitado o suporte da Polícia Militar,
Considerando, inclusive, que foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº
900021/2019 para apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) dentre
outros;
Considerando que a agressividade das manifestações do público
dirigida à determinados Vereadores têm inviabilizado o sadio debate dos projetos, cerceando
o próprio múnus do tegislador eleito;
Considerando à necessidade de se garantir a segurança (integridade
fisica e moral) dos Vereadores é servidores desta Casa Legislativa é
Considerando o dever de zelar pelo decoro € dignidade do Poder
Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que, até O dia 21 de maio de 2019, a presença de
público no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Mococa, por ocasião
de realização de suas sessões, restringir-se-ã somente aos Vereadores,
servidores do Poder Legislativo € eventuais cidadãos inscritos para fazer uso
da Tribuna Popular.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando -o da Silva, 23 de abril de 2019.
Elias de Sisto
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.