norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 002, de 12 de março de 2019
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
| de março de 2019, aprovou Projeto de Resolução nº 003/2019, de autoria da Mesa da
Câmara, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº (19 de 1992, conforme o disposto nos
artigos 117 e seguintes, que dispõe sobre-a criação e o funcionamento de Comissões de
Assuntos Relevantes, de caráter temporário.
Art. 2º A Comissão tem como finalidade:
|-revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992,
para adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município e às necessidades da Câmara
Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo
Poder Legistativo local.
Art. 3º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal na forma do parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, sendo o
Presidente da Comissão o signatário desta Resolução, conforme parágrafo 5º do artigo 117
da mesma norma.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www mococa.sp leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
na forma do parágrafo 8º do artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de março de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
RES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO “Zá AR ALVES
1º Secretário 2º Secretário
ty
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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