norma nº 338/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 338/2019
Revoga medida de polícia interna nas sessões da
Câmara Municipal de Mococa
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais etc,
Considerando que a participação do cidadão, enquanto expectador do
processo legislativo, é característica do Estado Democrático de Direito, encontrando limite
no próprio direito de livre manifestação dos Vereadores, observadas as regras de uso da
palavra;
Considerando que a retirada de pessoas do recinto do Plenário é
medida excepcional, « ser utilizada como ultima ratio em caso de situação que acarrete risco
à segurança de todos os presentes;
Considerando que, após determinação da medida restritiva, houve
entendimento, nesta mesma data, desta Presidência, Ministério Público e Polícia Militar no
sentido de adoção de ações adequadas à preservação da ordem e segurança no recinto da
Camara Municipal, não havendo mais necessidade de cercear a presença de público no
local, desde que respeitadas as condições acordadas entre as citadas autoridades;
Considerando o dever de zelar pelo decoro € dignidade do Poder
Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato da Presidência nº 337/2019, permitindo-se a
presença de público no recinto da Câmara Municipal, desde que mantida a
ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos legislativos.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2019.
Elias de Sisto
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.