norma nº 38/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DO PREFEITO
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PORTARIA Nº038, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que específica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº1866/2018 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 25 de janeiro de 2019 até 25 de janeiro de 2021, improrrogéveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Patrícia Helena Baptistella
Antônio ocupante do emprego de Professor de Educação Infantil, com fundamento no Artigo
38, Inciso VIII, da Lei nº 2:254, de 18 de agosto de 1992
Art 2º O retomo da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderê ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal,
Ar. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 25.01.2019.
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