norma nº 4420/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.420, DE 03 DE AGOSTO DE 20086.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica permitido a Maria Imaculada
de Moraes Miquelin, o uso das salas 420 e 424 da parte externa do Mercado
Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º- As salas aludidas no artigo anterior
serão usadas exclusivamente para o ramo de Casa de Carnes — Açougue -
Atividade IV.
Ant. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEM jCOCA, 03de agosto de 2007.
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EDSON LUIZ COZOLM
Diretor do Depto. de Finanças