norma nº 46/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº046, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo periodo de dois anos à
empregada pública municipal que específica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL. Prefeito Municipai de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 5767/2019 da Interessada,
CONSIDERANDO, a concordência do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE
Ar 1º Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 25 de março de 2019 até 25 de março de 2021, improrrogáveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da empregada pública municipal a Sra. Mercedes Aparecida
da Silva Camilo, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27 de março de 2001
Art 2º O retomo da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa & que não
implique-em prejuizos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se s Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA 20 Ye Março de 2019