norma nº 59/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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PORTARIA Nº. 059, 22 de abril de 2019,
Institui a nomeação da Comissão para
elaboração do Plano de Desenvolvimento
Urbano integrado (PDUI). E
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal! de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de realização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
do Município de Mococa, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.290/2016;
CONSIDERANDO que o plano de desenvolvimento urbano integrado consiste em “instrumento
que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-
financeira é gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos
estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana”, art. 2º, VI, da Lei Estadual nº
13.089/2015;
CONSIDERANDO que o Municipio de Mococa faz parte da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1, 290/2016, sendo o guarto maior
dentre os 34 (trinta e quatro) Municipios, e o maior da sub-região que integra;
CONSIDERANDO que existe um plano regional, promovido pela EMPLASA;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
(PDUI), para a integração dos interesses municipais, que tem por atribuições;
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! - À direção dos: trabalhos inerentes aos estudos, coleta de dados,
produção de conhecimento, formulação dos planos de trabalho de elaboração técnica e a
apresentação de minuta de projeto de lei;
|! - A coordenação dos núcleos de comunicação, informação, capacitação e
de organização da participação;
- A interação com a sociedade civil organizada e com os Conselhos
Municipais para prestação de informações e garantia de participação popular ao longo de todo
o processo;
IV -A convocação e organização de audiências públicas e = promoção de
mobilização social;
V- Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente.
Art. 28. A Comissão para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbane Integrado (PDUI)
será constituida pelos integrantes abaixo:
1) Diretora de Saúde (presidente);
||) Diretora de Desenvolvimento Social;
lil) Diretor de Agricultura e Meio Ambiente;
IV) Diretor de Desenvolvimento Econômico;
V] Diretor de Segurança Pública;
VI) Diretora de Planejamento;
VIl) Chefe de Gabinete.
Art.3€, A Comissão terá até 60 (sessenta) dias para realização dos trabalhos, apresentando até
este prazo, o relatório final ao Chefe do Executivo.
Art. 4º, Os-serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados serão considerados
de carátsr público relevante, sendo vedada qualquer remuneração,
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de abril de 2019.