norma nº 5281/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Regulamenta o Transporte Escolar do Município de Mococa
e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL Prefeito Municipal de Mococa Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto a Lei
Orgânica do Municipio e nos artigos 136 a 139, da Lej nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado o Regulamento do Transporte Escolar do
Município de Mococa, que dispõe sobre o Transporte Escolar prestado por
empresa contratado pelo Municipio nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º, As disposições constantes deste Decreto o serviço de Transporte
Escolar realizado devem pelos prestadores de serviços contratados.
Art. 3º. A Diretoria Municipal de Educação fica responsável pela execução
do Transporte Escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem
realizados pelos diferentes servidores, próprios ou contratados, envolvidos na
execução e fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.
Parágrafo Primeiro; Igualmente compete à Diretoria Municipal! de
Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Decreto
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Regulamentador, em decorrência de legislação ou atos normativos: & serem
observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Parágrafo Segundo: O conteúdo deste Decreto deve ser anexado aos
edituis da licitação para a contratação de Transporte Escolar, através de cúpia
integral ou transcrição das disposições.
Parágrafo Terceiro: Também deve ser dado conhecimento do teor deste
regulamento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do
Transporte Escolar,
CAPÍTULO IH
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art, 4º, O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo
plenamente aos usuários, nos termos deste Decreto e sem prejuízo de outras
exigências expressas no Processo Licitatório e nas normas pertinentes.
Art, 5º, Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade,
regularidade, atualidade, segurança. higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
Parágrafo Primeiro: Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
| - continuidade: A prestação dos serviços com a observância rigorosa do
calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para e transporte
escolar, sem interrupção ou suspensão;
Il - regularidade: A observância dos horários dispostos para cada trejeto
do Transporte Escolar;
Il- atualidade: A adequação das técnicas, dos veículos, dos
equipamentos, das instalações e de sua conservação, conforme os padrões
minimos exigidos em edital e regulamento;
TV - segurança: A prestação de serviço com a adoção de todas as medidas
preventivas pura o adequado funcionamento dos veiculos, com manutenção e
equipamentos de segurança adequados, à condução dos veículos com a
em
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observância das normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e perícia
requerida para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados € &
orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no
desembarque;
V- higiene: A limpeza permanente dos veiculos e o asseio dos condutores
& acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos condição de
higienização;
VI - cortesia: O atendimento e acompanhamento dos usuários e demais
agentes públicos envolvidos com o Transporte Escolar de forma atenciosa, solicita,
educada é prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: O atendimento de todas as obrigações dispostas em editais,
em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim
como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos.
dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.
Parágrafo Segundo; Não se caracteriza como descontinuidade do serviço
& sua interrupção motivado por caso fortuito, força maior ou em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - Motivada por razões de ordem técnica que envolva segurança dos
veículos ou dos passageiros,
ll- Por outras razões de relevante interesse público motivadamente
justificado à Administração.
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 6º. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências
expressa sem licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação superior:
|- Receber serviço adequado;
W — Protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às
autoridades competentes, dos atos ilícitos ou irregularidades de que tenham
conhecimento, decorrentes do serviço prestado por terceiros contratados; É

e e
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[1]
I— Obter informações sobre os condutores e acompanhantes, com O
objetivo de acompanhar as normas legais e regulamentares exigidas para o
Transporte Escolar, bem como os trajetos e horários do Transporte Escolar:
IV — Oferecer sugestões de melhoria de serviços, mediante protocolo ou
outros meios de contato.
HV- Pata o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou
responsáveis legais podem representá-los junto ao Poder Público Municipal,
mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou
documento equivalente.
Art. 7º, O benefício do transporte escolar é garantido, desde que possível a
acessibilidade, aos usuários residentes em moradias de área rural e maiores de 04
anos de idade, localizados a uma distância superior a dois quilômetros entre à
residência e u escola, distância esta que poderá ser a mesma entre à residência e O
ponto de-embarque e desembarque,
Parágrafo Único: O Municipio indicará o local para o embarque €
desembarque dos usuários do Transporte de acordo com à conveniência,
necessidade e possibilidade, mediante oficio, ou fixação de termo nas escolas.
Art. 8º. Para os usuários do perimetro urbano é garantido o transporte
escolar nas condições previstas no art. 7º desta Lei e nas seguintes situações:
1 -Educação Infantil: a partir de 04 anos de idade;
[ - Ensino Fundamental: até os 17 anos de idade;
Hi — Ensino de Jovens e Adultos, para alfabetização em periodo noturno,
sem limite de idade,
Parágrafo Segundo: Excepcionalmente, o Município poderá determinar
que: o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas
seguintes situações:
| - Por motivo de doença, implicando em impossibilidade de locomoção,
atestada pelos serviços de saúde do Município;
[l- Para pessoas com deficiência, quando 4 necessidade implicar em
dificuldade de locomoção,
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—— = o DO
Art. 9º, Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os
escolares, salvo Os previstos no parágrafo único deste artigo, fundamentado no
interesse público.
Parágrafo Único: Constitui exceção ao disposto no presente artigo, o
transporte de professores e empregados da rede municipal de ensino e Diretoria de
Educação Municipal, nos termos da Lei Municipal, os contratados encarregados da
segurança dos escolares € os fiscais no exercício da fiscalização do Transporte
Escolar.
Art. 10. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá
determinar afixação de materia! impresso, nos veículos de transporte contratados,
com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários ou ainda material com
finalidade pedagógica.
Art. 11. São obrigações dos usuários, sem prejuizo de outras exigências
expressas em regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
1 — Estar regularmente matriculado e utilizar 0 transporte escolar somente
nos casos previstos em Lei Municipal:
H — Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados
na prestação dos serviços;
Hi - Cooperar com a limpeza dos veículos;
IV — Comparecer aos locais é horários determinados pelo Município, para o
embarque e desembarque;
V— Colaborar com a fiscalização do Município;
VI — Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores,
dos acompanhantes designados pelo Município é dos demais agentes públicos
responsáveis:
VII — Em caso de desobediência das orientações previstas neste Decreto,
fica o usuário sujeito à suspensão ou cassação do direito de usar o transporte
escolar.
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== e
Parágrafo Primeiro: Os pais ou responsáveis podem acompanhar, se
necessário, os estudantes até 0 local do embarque « aguardar o efetivo embarque,
sob pena de responsabilidade por omissão.
1 — Na impossibilidade dos pais acompanharem seus filhos, será feito um
termo de acolhimento para um responsável indicado e autorizado por um dos
genitores, no ato da matrícula, para ciência da Instituição de Ensino, que deverá
repassar ao transportador,
Parágrafo Segundo: Os atos dos usuários que importarem no
descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis
para as devidas providências.
Parágrafo Terceiro: Quando a natureza dos atos impuser, além da
comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao
Conselho Tutelar e outra autoridade que couber para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 12. Os veiculos utilizados no Transporte Escolar deverão apresentar
todas-as condições exigidas pela Legislação e atos regulamentares de trânsito,
especialmente as exigidas para o Transporte de Escolares e de passageiros.
Parágrafo Primeiro: São exigências para o Transporte Escolar, sem
prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas federais, estas que
deverão sobrepor quaisquer outras:
| — Registro como veiculo de passageiros, emitido pelo órgão estadual,
constante no CRLV;
Il — Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, ou a qualquer tempo a critério da administração; :
HI — Fiscalização fixadas em Edital de Licitação, para fiel execução do
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IV- Autorização do órgão estadual para o Transporte de Escolares, fixada
em local visível] na parte interna do veiculo, com inscrição e lotação permitida;
V- Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes traseiras da carroceria, com o
dístico ESCOLAR, em preto, seguindo normatização federal em priori;
VI — Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
VII — Equipamento para rastreamento por GPS;
VII — Lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades
da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade
superior da parte traseira;
VH-—Cintos de segurança em número igual à lotação;
Vill — Alarme sonoro de marcha ré;
IX — Os veículos de trajetos com alunos que apresentam deficiência terão
exigências especificas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário,
elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de
adaptações, suportes de apoio é todos os demais equipamentos necessários para
segurança dos usuários, devendo obedecer, in priori, a norma federal, ou a mais
benéfica ao passageiro.
Parágrafo Segundo: O Município poderá determinar a padronização
visual dos veículos utilizados no Transporte Escolar, bem como ordenar a fixação
de informações relativas ao itinerário a serem percorridos pelos veiculos.
Parágrafo Terceiro: A Administração poderá proceder a novas
exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários
ou para atender a outras razões de interesse público.
Art. 13. Fica fixado o máximo de 10 (dez) anos de idade, a contar da data
do primeiro licenciamento, para todos os veiculos contratados empregados na
prestação do transporte escolar do Município.
Parágrafo Único: Independentemente do ano de fabricação, o municipio
poderá recusar qualquer veiculo disponibilizado para o transporte, se constatado,
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mediante vistoria, comprometimento da segurança, do conforio ou da
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância
das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo município.
Art. 14. Os veículos de Transporte Escolar, antes de entrarem em serviço,
devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação,
Parágrafo Primeiro: Na ausência de regulamentação específica para a
inspeção sem estral prevista no art. 136, inciso IL do Código de Trânsito
Brasileiro, o Município indicará os critérios a serem observados para o
atendimento desse artigo.
Art. 15. Verificado o cumprimento de todas exigências legais e
contratuais, o Município emitirá uma Autorização para o Transporte Escolar
Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela
Administração, para conhecimento da comunidade escolar.
Parágrafo Único; Caso o transportador não esteja portando a
autorização, e sem qualquer justificativa, e dependendo da gravidade do caso. bem
como a situação do veículo, poderá ser multado de 1% do valor da linha, até ter a
suspensão do seu contrato.
Art. 16. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 14 deste
Decreto, para atendimento do art. 136, inciso 1 do Código de Trânsito Brasileiro,
todos os veículos contratados para realizar Transporte Escolar poderão ser
vistoriados a qualquer tempo pelo Município, para a verificação dos itens
obrigatórios de segurança e das demais exigências deste Decreto e Edital de
Licitação.
Art. 17. A contratada, ao substituir o veiculo, deverá consultar o
Departamento Municipal de Trânsito, indicando o veículo a ser substituído é as
características do veículo substituto, cabendo no referido Órgão a aprovação ou
rejeição da substituição, depois de avaliada a documentação e comprovada a
regularidade de todas as exigências previstas em Lei.
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== a ST
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. Os condutores de Transporte Escolar deverão cumprir todas as
exigências da Legislação de Trânsito.
Parágrafo Primeiro: Somente poderão conduzir veículos escolares os
condutores previamente que atenderem as seguintes condições:
1- Ter idade superior a vinte e um anos;
H — Ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou
reincidência em infrações média nos últimos 12 meses;
Hi — Comprovar a aprovação em curso especializado para o Transporte de
Escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV — Apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos;
V— Outras exigências da legislação de Transito.
Art. 19, Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão
submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior,
Art, 20, Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será
admitida a utilização de condutor que preencha todos os requisitos exigidos nos
artigos 18 e 19 deste Decreto, constitui falta punivel com multa, a ser fixada no
Edital de Licitação, a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências
previstas neste capítulo, no aspecto relativo à autorização municipal.
Parágrafo Único: Caso o edital não preveja o valor da multa, esta
será fixada no minimo em 1% do valor do contrato em relação à linha, na
proporção da quantidade de faltas.
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CAPÍTULO vi
DOS MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 21. O municipio poderá exigir a qualquer tempo que 6 transporte tenha
o acompanhamento de monitores de Transporte Escolar, auditores de execução
contratual bem como de auditores dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo Único: A Diretoria Municipal de Educação fomecerá
credenciais aos monitores e fiscais que trata este artigo;
CAPÍTULO vH
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 22. Incumbe aos prestadores de serviços contratados;
1 — Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, neste regulamento,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H — Manter-em dia o licenciamento dos veiculos do transporte escolar;
HI — Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
IV — Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos na
forma prescrita pelo Município;
V— Observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive
quando houver alteração dos mesmos, durante vigência do contrato;
VI — Participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores
a cursos € treinamentos determinados pelo Município;
VII — Prestar informações e apresentar documentos na forma e frequência
determinadas pelo Município;
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DS ——
VHI — Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as
resoluções do CONTRAN € as demais normas aplicáveis ao Transporte Escolar;
X — Indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do
Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos de artigo 68
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003:
XI — Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União,
Estado e Municípios, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e
regulamentos, já existentes, ou futuros;
XII — Apresentar, no ato da contratação, se exigido, Apólice de Seguro de
Responsabilidade Civil, no valor minimo de “R$100.000,00, para cobrir eventuais
danos causados aos transportados, transeuntes e motoristas; O
:)
a
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 23. A fiscalização dos serviços de Transporte Escolar, executados
diretamente ou através de delegação, será coordenada pelo Departamento
Municipal de Trânsito em conjunto com a Diretoria Municipal de Educação e será
realizada da seguinte forma:
1 — Mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a
serem fiscalizados;
H— Através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único
para Os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços
(regularidade, continuídade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na sua
prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículo e condutores);
HI — Além do previsto neste artigo, o Município poderá dispor de fiscais de
diferentes áreas de interesse para este trabalho:
Art. 24. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em lugar único, à
ser determinado pela Diretoria Municipal de Educação e, posteriormente, serão
encaminhados ao Sistema de Controle Interno para as providências cabíveis.
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om ms TD
Art, 25. Sempre que forem verificados atos ilícitos du irregulares na
prestação dos serviços. os mesmos devem ser comunicados mediante Termo de
Comunicação ao Departamento Municipal de Trânsito e à Diretoria Municipal de
Educação, em modelo a ser definido pela mesma, para as providências legais e
administrativas cabíveis,
sá
CAPÍTULO IX (14
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art, 26. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelas demais normas aplicáveis. com
atenção a Lei 12846/2013, o Município adotará registro de infrações específicas
pelo descumprimento das normas do presente Decreto, dos editais de licitação e
contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referências para o controle
do serviço público prestado.
Parágrafo Único: As penalidades e infrações administrativas previstas em
Leis, Decretos e Regulamentos Municipais devem ser transcritas no Edital de
Licitação é nos Contratos Administrativos firmados.
Art, 27. Além do previsto no Código de Trânsito Brasileiro, consideram-se
infrações imputadas ao contratado, puníveis de acordo com q fixado no Edital:
|- Conduzir veículos com imprudência ou negligência;
Il — Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados enquanto conduz o
veículo;
HI — Conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados conforme prevê o
CTB;
IV — Qmitir informações solicitadas pela Administração;
V — Deixar de fixar a autorização estadual para o Transporte Escolar, na
parte interna do veículo, em lugar visivel sos usuários, contendo 'a capacidade
máxima-do veículo, a autorização municipal para o Transporte Escolar e outras
informações determinadas pela Administração;
OO
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VI — Operar sem portar a relação autorizada dos nomes e endereços dos
passageiros transportados após 30 dias do início do ano letivo, conforme padrão
estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação:
VIH Desobedecer às orientações da fiscalização;
VII — Conduzir o veículo sem o número de identificação do itinerário
fornecido pela Administração;
1X — Faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
X — Deixar de realizar vistoria no prazo estabelecido;
XI — Manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
XI — Deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço €
telefone do contratado;
XIlt — Realizar o transbordo de passageiros sem a prévia autorização da
Secretaria Municipal de Educação, salvo por força maior;
XIV — Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não
autorizadas pela Administração;
XV — Desobedecer às normas e regulamentos da Administração;
XVI — Não cumprir os horários determinados pela Administração, salvo força
maior;
XVII = Trafegar com portas abertas;
XVII — Alterar ou rasurar o selo de vistoria;
XIX — Confiar à direção dos veiculos a motoristas que não estejam
devidamente autorizados pela Administração;
XX — Negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
XXI — Não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
XXI — Transportar passageiros não autorizados pela Administração;
XXI — Parar os veículos para embarque e desembarque em locais
diferentes dos determinados pela Administração. ANO
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DD DN
XXTV — Impedir ou dificultar a fiscalização constante no edital ou aquela
determinada pelo Departamento Municipal de Educação;
XX'V — Colocar em operação veículo não autorizado pela Administração;
XXVI — Conduzir veiculo sobre efeito de bebida alcoólica,
independentemente do nivel de alcoolismo, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob
qualquer condição que comprometa a plena saúde fisica é mental, inclusive
quando em decorrência de medicamentos:
XXVII — Conduzir veículo sem a habilitação compatível e os demais
requisitos exigidos para o transporte de escolares:
XXVIII — Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
XXIX — A prática de qualquer ato não condizente com os princípios que
regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único: Para a aplicação da pena de rescisão contratual, à
Administração considerará entre outros a presteza dos contratados na solução dos
problemas apontados, o histórico de infrações e o grau de risco a que os ustários
foram expostos nas práticas infracionais elencadas.
Art. 28. Às infrações previstas no artigo anterior acarretarão
automaticamente em penalidade de multa e/ou rescisão contratual, declaração de
inidoneidade de acordo com o disposto neste decreto, garantindo O contraditório e
a ampla defesa.
CAPÍTULO X ps
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 29. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos
serviços serão processadas mediante abertura de Processo Administrativo,
oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 (Lei das Licitações) e demais disposições aplicáveis.
Art. 30. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo,
o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa o o devido processo
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legal. decidindo, com observância ao princípio da motivação, com detalhada
exposição das razões de fato e de direito.
Art. 31. Quando as infrações são Provocadas por agentes públicos, a
apuração de Fesponsabilidade dar-se- 4 com s observância das disposições
Previstas na legislação municipal,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20de Fevereiro de 2019,
Prefeito unicipal
& TT
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