norma nº 5286/2019

Este
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3886-5200
DECRETO Nº 5286 /2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Aprova o regulamento para utilização por terceiros do
teatro Municipal “Pedro Angelo Camin”.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de atribuição-que lhe
confere o art. 63, inciso XXIII, e demais disposições da lei
orgânica do Município de Mococa,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da
utilização do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
CONSIDERANDO, Pedido do Departamento de Cultura,
realizado após estudos sobre o tema, que foram
encaminhados através do oficio número 013/2019
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado nos termos do presente DECRETO o
regulamento para utilização por terceiros do Teatro Municipal “Pedro
Ângelo Camin”, que acompanha e passa a fazer parte integrante deste
Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Praça Marechal Deodoro, 83 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5200
Prefeitura Municipal de Mococa, em 26 de março de 2019.
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
“PEDRO ÂNGELO CAMIN” POR TERCEIROS
Capítulo |- Das Disposições Gerais
Art. 1º - A lotação do Teatro Municipal é de 440 (quatrocentos e
quarenta) assentos, podendo adentrar ao local o número de pessoas que o
AVCB definir.
Parágrafo único - No caso de apresentações realizadas com cobrança de
ingressos serão disponibilizados 20 (vinte) cortesias ao Departamento de
Cultura e Turismo.
Art. 2º - Para todos os eventos a serem realizados no Teatro Municipal
deverá ser encaminhado ao Departamento de Cultura e Turismo um
requerimento para agendamento da data de acordo com a disponibilidade da
mesma.
Art. 3º - O pedido de cancelamento da data agendada deverá ser
entregue no minimo com 10 (dez) dias de antecedência do evento, sob pena
de imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de
utilização, salvo impedimento por força maior, devidamente comprovado.
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Art. 4º - O responsável! pelo pedido deverá, assim que deferido, assinar
contrato de Locação do Teatro e retirar documentos para a viabilização de
alvará e pagamento da taxa para execução de músicas com direitos autorais —
ECAD - Agência Mococa ou representante regional mais próximo.
Parágrafo Único — Os documentos deverão ser apresentados até 01 (uma)
semana antecedente a data do evento juntamente com o comprovante de
pagamento da taxa de utilização, alvará judicial e contrato assinado peio
locatário.
Capítulo Il Das Obrigações do Locatário:
Art. 5º ao Locatário será autorizado 01 (um) ensaio, sendo sempre
dentro do horário comercial de funcionamento do Teatro Municipal e da
disponibilidade da data, que deverá ser previamente agendado.
Art. 6º - A instalação de equipamentos de som e/ou iluminação será de
responsabilidade do requerente e com acompanhamento de empregados do
Teatro Municipal, sempre na data do evento.
8 1º - É expressamente proibido retirar as bambolinas do seu lugar, bem
como as varas de suporte de iluminação e a sinalização das placas indicativas
deverão ser respeitadas,
$ 2º - É vedado a utilização, por terceiros, dos equipamentos de som
e/ou iluminação da Prefeitura Municipal de Mococa.
8 3º - O descumprimento das regras impostas sujeitará o infrator a pena
de advertência, suspensão do uso por um periodo de um ano & multa de 50%
do valor da taxa de utilização. :
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Tel.: (18) 3666-5200
DE ESSO
Art. 7º - A companhia ou grupo deverá deixar o palco e dependências do
Teatro Municipal livres, imediatamente após a apresentação do evento, para
que não impeça o desenvolvimento-das atividades no local.
Parágrafo Único — O não atendimento ao disposto no caput implica na
imposição de multa equivalente ao valor da taxa de utilização do Teatro
Municipal ao infrator, bem como pelo desmonte do cenário e equipamentos
pela Prefeitura Municipal, isentando-a de qualquer responsabilidade quanto a
perda ou danos de materiais, além do impedimento de agendamento por 01
(um) ano ao infrator,
Art. 8º - Não será permitida a modificação do ambiente externo e interno
do Teatro Municipal, somente permitindo a aposição de 01 (um) banner de
propaganda móvel defronte o prédio do Teatro Municipal, com tamanho padrão
1.50 x 2.00m (um metro e meio por dois metros). Sendo vedada a afixação de
faixas, cartazes e assemelhados em sua fachada e Interior, no local definido
para divulgar a programação.
Art. 9º - Cada companhia ou grupo será responsável por todos os danos
causados nos bens ou dependências do Teatro Municipal.
Art. 10º - É proibido, a qualquer tempo, comer, beber e/ ou fumar em
todas as dependências do Teatro Municipal.
81º — A critério do Departamento de Cultura e Turismo, poderá ser
permitido o consumo de gênero alimentício em evento específico, desde que,
fornecido no próprio Teatro Municipal, e que haja pertinência com a ocorrência.
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, a limpeza do local será
de responsabilidade do organizador do evento, que deverá proceder a
higienização do espaço em até um dia útil após a ocorrência.
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Capítulo Ill - Das Palestras, Reuniões, Workshops e
Formaturas
Art. 11º — Será permitida a realização de Palestras, Reuniões, Wokshops
e Formaturas com conteúdo voltado a ações socioeducativas.
Capítulo IV — Dos Grupos Amadores do Município de Qualquer
Categoria Artística
Ar. 12º — Cada Grupo Artístico do Município deverá possuir um
responsavel cadastrado no Departamento de Cultura e Turismo, o qual
responderá pelo cumprimento das normas estabelecidas para utilização do
Teatro Municipal.
Ant. 13º - Será cedido conforme disponibilidade de dias e horários para
ensaio dos mesmos. À contrapartida de cada grupo será uma apresentação de
encerramento do trabalho realizado no semestre, em caráter gratuito e aberto a
toda a população.
$ to — o Grupo Artístico se responsabilizará pelo Teatro Municipal no
periodo de utilização, devendo ressarcir o erário municipal por qualquer dano
causado ao patrimônio público.
$ 2º - Os Grupos Artísticos locais terão isenção de uma (02) diárias por
semestre, devendo apresentar solicitação de uso do espaço com pelo menos
quinze dias de antecedência,
Capítulo V — Dos Espetáculos
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Art. 414º — Os empregados públicos municipais lotados no Teatro
Municipal deverão se apresentar, devidamente uniformizados, 01 (uma) hora
antes do horário do inicio das apresentações de quaisquer eventos.
Art, 15º — As portas serão abertas ao público 15 (quinze) minutos antes
de cada evento, cabendo aos empregados Públicos Municipais, orientar O
espectador para que se dirija ao seu assento.
Capítulo VI — Da Taxa de Utilização
Art. 16º — Para Reunião, Palestras, Workshops e Formaturas será
cobrada uma taxa única de manutenção no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos
Reais), por dia de utilização do espaço,
An. 47º — A taxa de utilização do Teatro Municipal poderá ser isenta
quando o espaço for utilizado por entidade filantrópica, sem fim lucrativo,
mediante requerimento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo
que a análise dos requisitos para concessão caberá ao Departamento de
Cultura e Turismo, desde que a entidade requerente comprove preencher os
requisitos abaixo descritos:
$ 1º - A entidade deverá comprovar ser uma instituição de educação ou
assistência social que preste os serviços no Município de Moceca para os
quais houver sido instituida e os coloque à disposição da população em geral,
em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos.
S 2º - A entidade dever comprovar não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados,
8 3º - Comprovar que aplica integralmente seus recursos na manutenção
e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. : EN
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Art. 18º - Dos eventos com cobrança de ingresso será utilizado sistema
de Borderô, sendo 05% do total bruto, com o valer minimo de R$ 400,00, que
deverá ser recolhido na mesma data do evento, junto à tesouraria da Prefeitura
Municipal e apresentada cópia ao Departamento de Cultura e Turismo
conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 4º,
Art. 19º — A taxa de utilização deverá ser recolhida na data do
deferimento do pedido mencionado no artigo 2º, junto à tesouraria da Prefeitura
Municipal e apresentada cópia ao Depariamento de Cultura e Turismo
conforme dispõe o Parágrafo Único do art 4º.
Parágrafo Único — Fica definido a titulo de reajuste da taxa de utilização
do Teatro Municipal o Índice inflacionário acumulado ao ano, utilizando como
referência o IPCA do IBGE, que será aplicado no inicio do exercicio fiscal de
cada ano. Ficando sob responsabilidade do Diretor do Departamento de
Cultura e Turismo, informar ao Departamento Financeiro sobre os cálculos que
deverão ser efetuados nas guias futuras após a divulgação do indice oficial da
inflação,
Art. 20 — A taxa de utilização do Teatro Municipal poderá ser isenta
quando o espaço for utilizado para evento organizado diretamente pelo
Departamento de Cultura, com parcerias ou não, estendendo-se esta isenção
as entidades parceiras bem como por evento organizado por entidade
filantrópica, sem fim lucrativo.
8 1º - À exceção de evento organizado diretamente ou em parceria pelo
DEPARTAMENTO DE CULTURA, a isenção sempre dependerá de
requerimento fundamentado a ser apresentado ao ente público com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias, sendo que a análise dos requisitos
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caberá ao Departamento de Cultura'e Turismo, desde que a requerente
comprove preencher os requisitos abaixo descritos:
|- A entidade deverá comprovar ser uma instituição de educação ou
assistência social que preste os serviços no Município de Mococa para os
quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral,
em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos.
- A entidade deverá comprovar não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados;
HI - Comprovar que aplica integralmente seus recursos na manutenção =
desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 2018.
“Felipe Nierô Na
Prefeito
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