norma nº 5292/2019

o a
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Prren EE GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P
Farie: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.292 DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Altera o Decreto 1071/1981, e da outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de alteração no artigo 3º do
Decreto1071/1981,
DECRETA:
Art 1º - Fica alterado o artigo 3º do Decreto 1071/1851 , tendo-sua
nova redação: * Os feirantes deverão limpar seus resíduos sólidos após a feira, dando
destinação ecologicamente correta, sob pena de proibição da autorização de participar das
feiras, com as seguinte penalidades”
A) Caso o feirante não retire seus residuos sólidos após a feira, será notificado por até 3 (três)
vezes;
B) Após 3 (três) notificações, será revogada a autorização do feirante, proibida a participação
futura.
Art 2º - Este Decreto entrarê em vigor na data de sua publicação,
regadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de Abril de 2019.
Prefei unicipal