norma nº 5291/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
dE GABINETE DO PREFEITO ad
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Moceca/SP
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DECRETO Nº 5.291, DE 08 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre o Parcelamento da Taxa de Licença e
Funcionamento e do ISS anual, nos termos do artigo 83, do
Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento da Taxa de Licença e
Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas,
referentes ao exercicio de 2018, com os seguintes vencimentos:
de maio de 2019,
A- 1º Parcela em 20 de maio de 2019.
B- 2º Parcela em 20 de junho de 2019.
C- 3º Parcela em 20 de julho de 2019.
Art.2º. A Cota Única sem descontos-terá seu vencimento em 20
Art.3º, Os pagamentos serão efetuados diretamente nas Agências
Bancárias, Casas Lotéricas. e Correspondentes Bancários autorizados para os
recebimentos dos créditos tributários.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
5 y 08 DE ABRIL DE 2019.