norma nº 5297/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE vo PREFEITO
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DECRETO Nº 5.297, de 15 de abril de 2019.
DISPÔE SOBRE A EXTINÇÃO DO ATUAL
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE-COMDEMA E DETERMINA
CONSTITUIÇÃO DE NOVO CONSELHO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando, que desde a data de 03 de setembro de 2018 não ocorreram mais
reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, estando, desta forma, sem
atividade.
Considerando, a inexistência de paridade na formação do Conselho;
Considerando, a necessidade do referido Conselho e da efetiva execução do
constante no Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente —
CONDEMA, capítulo ||, que trata das competências do COMDEMA.
DECRETA:
Art. 1º. A extinção do atual Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, nomeado pelo Decreto nº 5.198 de 12 de março de 2018, determinando
providencias imediatas para a constituição do novo Conselho.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal