norma nº 5284/2019

ss» PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.284, DE 15 DE MARÇO DE 2.019
“Regulamenta a Lei Municipal nº 4663, de 07 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Qualificação de
Entidades como Organizações Sociais e dã outras
providências”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação da Lei Municipal nº 4663, de 07 de
fevereiro de 2017, conforme seu art. 20 e a necessidade de
especificação dos procedimentos administrativos tanto de
qualificação de organizações sociais, quanto de seleção
pública de projetos para celebração de contratos de
gestão)
DECRETA:
CAPÍTULO |
QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
a Seção | -
Do Procedimento de Qualificação
Art. 1º - A qualquer tempo, as entidades interessadas na qualificação
como Organização Social poderão protocolar requerimento dirigido “aos
Diretores dos Departamentos, que será autuado em processo próprio, instruído
com os documentos comprobatórios das exigências de qualificação estipuladas
nos Artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, e,
ainda, com o seguinte:
| - Indicação da área de atuação relacionada com a qualificação
pretendida, dentre as seguintes: ensino, pesquisa, desenvolvimento de
politicas públicas, proteção e preservação do meio-ambiente, cultura e saúde;
!l - Comprovação da presença, em seu quadro de. pessoal, de
profissionais com formação específica para a gestão das atividades
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desenvolvidas, com experiência comprovada na área de atuação, por meio de
documentação do vinculo empregatício ou social e da formação, bem como
atestados ou documentos acerca da experiência e competência;
HI - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas
jurídicas do Ministério da fazenda:
IV - Cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do
Conselho de Administração e da diretoria em vigor registrada em cartório de
registro de pessoas jurídicas;
V - Cópia autenticada dos documentos de identidade e do Cadastro
Nacional de pessoa Fisica do representante legal da entidade;
VI - Certidões do Distribuidor Civel e Criminal emitidas pelo Cartório
do Distribuidor do poder Judiciário estadual e federal, em nome do presidente,
diretor financeiro e tesoureiro quando houver, da entidade requerente, no
âmbito de seu domicilio, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
Vil - Certidão de objeto e pé emitida pelo cartório respectivo, na
hipótese das Certidões do Distribuidor e Criminal serem positivas, válidas
somente no seu original ou cópia autenticada;
VIH - Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de
Débitos referentes a Tributos e Contribuições Federais expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
IX - Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débitos
referentes a Tributos Estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa
aos tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicilio ou sede
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
X - Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários ou
Municipais e expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças,
relativo ao domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
XI - Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de
Garantia de Tempo de Serviços (FGTS).
XII -. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Titulo Vil - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de to de maio de 1943. (CNDT)
XII - Declaração firmada pelos membros do Conselho de
Administração e/ou dirigentes da entidade de que não são familiares
consanguineos óu afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Diretores do Municipio de Mococa:
XIV- Declaração assinada pelo Presidente da entidade, ou
representante legal, informando que nenhum membro da diretoria é servidor
público e não exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal
direta e/ou indireta de Mococa-SP; —
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XV - Apresentar atestado de capacidade técnica;
Art. 2º - Protocolado o requerimento nos termos do “caput” do artigo
1º deste decreto, a Comissão Especial de Seleção, a ser nomeada pelo
Prefeito Municipal, emitirá relatório acerca do cumprimento dos requisitos
formais de qualificação, podendo, ainda e desde logo, determinar à entidade a
complementação do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de
arquivamento do pedido.
$1º - Após a emissão do relatório, o processo será encaminhado ao
Diretor do Departamento da respectiva área de atuação, para a aprovação ou
não da qualificação, fundamentadamente, mediante a elaboração do parecer
conclusivo de que trata o Artigo 2º, inciso ||, da Lei Municipal nº 4663/2017, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento,
82º O Diretor do Departamento, ao emitir o parecer, encaminhará o
processo ao Chefe do Executivo, que proferirã decisão expressa acerca da
qualificação.
Art, 2º, A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação
será publicado na Imprensa Oficial do Municipio e do Estado de São Paulo,
Parágrafo 1º Da decisão de que trata o “caput deste artigo, caberá
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação,
apenas no que se refere ao cumprimento dos requisitos formais.
Parágrafo 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo 1º, sem a
interposição de recurso, ou julgados os interpostos, será emitido pelo Chefe do
Executivo, o Certificado de Qualificação de Organização Social.
Art. 4º A entidade cujo pedido for indeferido por não cumprimento
dos requisitos formais, poderá requerer novamente a qualificação, desde que
atendidas as exigências constantes na Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de
2017, e neste Decreto.
An. 5º. Independente das solicitações espontâneas de qualificação,
com o objetivo de ampliar a competitividade do futuro processo de seleção, a
Adminisiração poderá deflagrar edital de chamamento público específico,
destinado à qualificação de organizações sociais, quando houver interesse na
formalização de determinado contrato de gestão. ) R
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Art. 6º - Para fins de participação de processo de seleção de
projetos, o Certificado de Qualificação como organização social municipal, não
poderá ter data de expedição superior à 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A entidade cujo certificado tenha sido expedido há
máis de 12 (doze) meses, poderá requerer, a qualquer tempo, a convalidação
de seu certificado, mediante a apresentação de documentos que comprovem a
manutenção dos requisitos de qualificação estabelecidos na Lei nº 4663/17 e
neste decreto.
Seção Il
Da desqualificação
Art. 7º A desqualificação que trata o artigo 47 da Lei nº 4.663, de 07
de fevereiro de 2017, será precedida de processo administrativo conduzido por
Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do poder Executivo,
conjuntamente com processo de rescisão de contrato de gestão que se
encontre vigente.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer fato superveniente que resulte
nó não cumprimento de quaisquer requisitos de qualificação, a organização
social será intimada para suprir o cumprimento em 30 dias após o que, não
cumprido o requisito, será desqualificada, independente da existência de
contrato de gestão firmado com O município.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO SELETIVO
Seção |
Da Instauração Do Processo Seletivo
Art. 8º. O processo seletivo, que se realizará por meio de
Chamamento Público, observará as seguintes etapas:
| - publicação e divulgação do edital,
Il - recebimento dos envelopes contendo a documentação e O
programa de trabalho previstos no edital;
|Il - julgamento e ciassificação dos programas de trabalho propostos;
IV - publicação do resultado,
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An. 9º. O processo seletivo terá início mediante instauração de
processo administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador
do Prefeito Municipal.
S 1º Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os
documentos abaixo relacionados, sem prejuizo de outros julgados necessários:
| - relação das entidades qualificadas para a área objeto da parceria:
Il - comprovantes de publicação do edital de Chamamento Público e
respectivos anexos;
Ill - ato de designação da Comissão Especial de Seleção;
IV - programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e
demais documentos que os integrem;
V- atas, relatórios e deliberações da Comissão Especial de Seleção,
especialmente as atas das sessões de abertura dos envelopes e de julgamento
dos programas de trabalho, que serão circunstanciados, bem como rubricados
e assinados pelos membros da referida Comissão e pelos representantes das
Organizações Sociais participantes do Chamamento Público que estiverem
presentes ao ato;
VI - pareceres técnicos e jurídicos:
VII - recursos eventualmente apresentados pelas Organizações
Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões:
Vil - despachos decisórios do Departamento competente,
devidamente fundamentados:
IX - minuta do edital e do Contrato de Gestão;
X - valor previsto para a realização do objeto fomentado e a
respectiva dotação orçamentária: e
XI - declaração quanto à compatibilização e à adequação da
despesa contratual aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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8 2º As minutas do edital de Chamamento Público e do contrato de
gestão deverão ser previamente examinadas mediante emissão do respectivo
parecer da Assessoria Jurídica do Município.
Seção Il
Do Edital de Chamamento Público
Art. 10. O edital de Chamamento Público será publicado no portal
eletrônico do Municipio e deverá conter:
| - objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da atividade
que deverá ser promovida e/ou fomentada é os respectivos bens e
equipamentos destinados a esse fim, bem como dos elementos necessários à
execução do objeto da parceria, indicando-se o conjunto de objetivos, metas e
indicadores e qualidade que deverão ser observados é alcançados, os quais
serão tomados como parâmetros minimos de suficiência para avaliação do
programa de trabalho apresentado pela Organização Social:
ll - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais
manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão:
Il - critérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho
propostos pelas organizações Sociais, de forma a selecionar o mais adequado
ao interesse público;
IV -- data, local e horário da apresentação da documentação e do
programa de trabalho especificados deste decreto:
V- outras informações julgadas pertinentes,
S 1º A data-limite para apresentação dos programas de trabalho
pelas organizações Sociais não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias, contados
da data da publicação do aviso de Chamamento Público no Diário Oficial do
Município e do Estado.
S 2º A documentação E o programa de trabalho deverão ser
entregues à Comissão Especial de Seleção, em 2 (dois) envelopes separados,
fechados, identificados e lacrados.
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5 3º Sem prejuizo do disposto no "caput" deste artigo, o Municipio de
Mococa ou o Departamento interessado poderá enviar, por qualquer meio, o
edital de Chamamento Público para as Organizações Sociais qualificadas para
atuação na área objeto da parceria
S 4º Somente poderão participar: do Chamamento Público as
Organizações Sociais que já estejam devidamente qualificadas na forma deste
decreto, na data da publicação do edital no Diário Oficial do Município e do
Estado.
Ar. 11 Caso não haja manifestação de interesse por parte das
Organizações Sociais, a pasta interessada poderá repetir o procedimento
previsto neste decreto quantas vezes forem necessárias.
Seção Ill
Da Documentação
Art. 12 As Organizações Sociais deverão apresentar a seguinte
documentação:
| - certificado de qualificação como Organização Social, emitido pelo
MUNICÍPIO DE MOCOCA:
Il - comprovação da regularidade juridico-fiscal e de satisfatória
situação econômico-financeira;
Hll - declaração de idoneidade recentes da Organização Social, do
seu presidente, diretor financeiro e tesoureiro se houver da entidade
requerente, no âmbito de seu domicilio, válidas somente no seu original ou
cópia autenticada;
IV - declaração de que não cumpre as sanções previstas nos incisos
Ill-e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2003:
V - comprovante de inscrição do ato constitutivo ou estatuto, no caso
de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em
exercicio,
VI - comprovação de qualificação técnica/operacional; o
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PREFEITURA MU
$ 1º A situação financeira satisfatória será comprovada por meio do
cálculo de Indices contábeis usualmente aceitos extraídos do balanço
patrimonial das organizações sociais
Seção IV
Do Programa De Trabalho
Art. 13 Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações
Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento Público, deverão
discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos
serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como conter:
|- a especificação do programa de trabalho proposto;
Il - o detalhamento do valor orçado para implementação do
programa de trabalho;
|ll -=a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico,
operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma
de execução;
IV -a definição de indicadores para avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços.
Seção V
Do Julgamento Dos Programas De Trabalho e os Recursos
Art. 14 No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão
observados os seguintes critérios, além de outros definidos no edital de
Chamamento Público:
|- economicidade;
|! - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do
serviço.
Ar. 15. Será considerado vencedor do processo de seleção O
programa de trabalho proposto que obtivera maior pontuação na avaliação,
atendidas todas-as condições e exigências do edital de Chamamento Público.
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FABÍINETE-DO
Art, 18. Na hipótese de manifestação de interesse por parte de
somente uma organização Social, fica O município autorizado a com ela
celebrar o contrato de gestão, desde que o programa de trabalho proposto
atenda todas as condições e exigências do edital de Chamamento Público.
Art. 17. O resultado do julgamento declarando a Organização Social
vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido
no edital de chamamento Público e publicado no Diário Oficial do município e
do Estado.
Art. 18. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá
recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
da data da publicação do resultado do processo de seleção Diário Oficial do
município e do Estado.
81º. Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais
Organizações Sociais proponentes, nó prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
da comunicação relativa à interposição do recurso.
$ 2º No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-
se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão à autoridade competente para
decisão final,
Art. 19 Decorridos os prazos previstos no artigo18 deste decreto
sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização
Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
Seção VI
Da Comissão Especial De Seleção
Art. 20 A Comissão Especial de Seleção será instituída mediante
portaria Expedida pelo Chefe do executivo municipal, composta por 5 (cinco)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles designado como
seu presidente.
Art. 21 Compete à Comissão Especial de Seleção: e
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| — analisar e emitir relatório acerca do cumprimento dos requisitos
formais de qualificação previstos no art. 2 º deste decreto.
| - receber os documentos e programas de trabalho previstos no
edital de Chamamento Público;
H - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho
apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no
edital de Chamamento público, bem como declarar a Organização Social
vencedora do processo de seleção;
HI - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de
seleção e processar os recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar,
a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações
apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do “caput”
deste artigo.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. O contrato de gestão celebrado pelo Municipio, por
intermédio do Departamento Municipal competente, conforme sua natureza e
objeto discriminarão as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da entidade contratada e seu extrato será publicado no Diário Oficial
do Município e no diário Oficial do Estado, devendo ser observados, além dos
preceitos inscritos na Lei Municipal nº 4663/17, os seguintes preceitos e as
seguintes cláusulas:
| - vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela
Organização Social;
ll- o prazo de vigência do contrato e eventual prorrogação;
ll - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de
receita para a sua execução;
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IV - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo
Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
V - prestação de contas:
5 1º. Caberá ao Titular da Pasta contratante definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
S 2º O prazo de vigência do contrato de gestão será dei2(doze)
meses.
S$ 3º O contrato de gestão, poderá, a critério da Administração
Municipal, ser renovado Por periodos sucessivos, iguais ou menores ao inicial,
mediante decisão fundamentada, observado o prazo máximo de 80 (sessenta)
meses.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção |
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art. 23 A execução do contrato de gestão será acompanhada e
fiscalizada por uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
especialmente designada para essa finalidade.
Seção Il
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art 24.A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será
constitulda e nomeada pelo Prefeito, integrada por pessoas de notória
capacidade e atuação na área objeto da parceria, sendo:
| - três membros empregados públicos do Poder Executivo
Municipal;
Il - dois membros da sociedade civil, escolhidos pelo Prefeito,
$ 1º O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
será escolhido dentre os membros do Poder Executivo.
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Seção |V
Das Competências Da Comissão De Acompanhamento e Fiscalização
Art. 25 Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
analisar o relatório Pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico entre as metas Propostas e os resilltados alcançados,
acompanhados da Prestação de contas apresentada pela Organização Social,
&o término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público,
83º 0 Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
poderá convocar Feuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente
todos os seus integrantes.
$6 A Comissão de acompanhamento e Fiscalização encaminhará
Os relatórios referidos no $ 5º deste artigo ao Secretário competente ou à
autoridade supervisora da área de atuação da Organização Social e à
Comissão de Avaliação. —
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Art. 31, Os bens públicos cujo uso for permitido à Organização
Social serão discriminados expressamente no contrato de gestão.
5 1º A permissão de uso será concedida à Organização Social
mediante dispensa e licitação.
S 2º Para os fins do $ 1º deste artigo, incluir-se-ão os bens móveis e
imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no
caso de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.
S 3º Os bens objeto da permissão ds uso deverão ser previamente
inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do
contrato de gestão.
8 4º As condições para permissão de uso serão aquelas
especificadas no contrato e gestão.
Art. 32. Os bens móveis públicos permitidos para uso da
Organização Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor,
desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A permuta dependerá de prévia avaliação do bem
& expressa autorização do Poder Público.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Ar. 33. O regulamento próprio contendo os procedimentos que a
Organização Social adotará para a contratação de obras e serviços, bem como
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
deverá ser submetido à aprovação prévia dos respectivos Departamentos, no
prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da assinatura do
contrato de gestão.
Parágrafo Único - O regulamento deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data
da assinatura do contrato de estão.
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PREFEITURA MUNICIPA
Ar, 34. A movimentação dos recursos financeiros transferidos peio
Poder Público para a Organização Social deverá ser feita mediante conta
bancária específica para cada contrato de gestão.
Parágrafo Único - Havendo mais de um contrato de gestão e
independentemente da existência de conta bancária já cadastrada para
recebimento dos valores repassados pelo Poder Público, a Organização Social
deverá providenciar a abertura & nova conta bancária para transferir os valores
oriundos de cada ajuste; a fim de que permaneçam separados para todos os
fins, inclusive verificação contábil.
Ar. 35 Os recursos financeiros transferidos em decorrência do
contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o
tendimento financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de
trabalho proposto pela organização Social.
Art. 36 Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial da
Organização social deverá ser encaminhado ao departamento competente até
o dia 30 de abril do exercício subseguente.
Parágrafo Único - Caberá ao departamento competente providenciar
a publicação do balanço e do relatório de execução do contrato de gestão no
Diário Oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu
recebimento,
Art. 37. A publicação de que trata o artigo 12º da lei nº 4.663, de 07
de fevereiro de 2017 deverá ser providenciada pelo departamento da área
envolvida e deverá ocorrer até 31 de março do exercicio seguinte ao da
execução do contrato.
Art. 38. Os casos de termos firmados em data anterior a do presente
DECRETO seguirão a forma e normativa vigente quando da formalização.
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 5099, de 30 de agosto de 2017.
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Art. 40, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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