norma nº 4421/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.421, de 09 de agosto de 2007.
Concede prazo para que as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte do Município
realizem sua inscrição municipal ou regularizem
seus débitos tributários cuja exigibilidade não
esteja suspensa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Resolução CGSN nº 016, de
28 de junho de 2007, que, em seu artigo 2º dispõe
que os entes federativos poderão permitir que as ME
e as EPP que optarem pelo Simples Nacional e que
possuam débitos tributários cuja exigibilidade não
esteja suspensa, possam regularizá-la até 31 de
outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - As microempresas e empresas de pequeno
porte que efetuem opção pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições — Simples Nacional, e que
possuam débitos relativos a tributos ou contribuições de competência
municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão efetuar sua
regularização, ou sua inscrição municipal, até 31 de outubro de 2007.