norma nº 58/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
a
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mecoca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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PORTARIA Nº 058, 16 de abril de 2019.
Dispõe sobre instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
AVERIGUAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES | em face do
servidor público municipal matriculado
sob on. 937, e designa os membros da
Comissão de Sindicância, Inquérito
Administrativo e Processo
Administrativo Disciplinar € dã outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo
ne uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisiação, e:
CONSIDERANDO que ocorreu um erro em relação ao numero da portaria, que
foi publicada com o numero 054, faz-se necessário nova publicação com O
número correto, ou seja, 058.
CONSIDERANDO os termos da Comunicação Interna de nº 0004695/2019,
encaminhada pelo Departamento de Administração, informando que-o servidor
público municipal matriculado sob o
E n. 937, encontra-se afastado :
atividades desde 1º de agosto de 2014, ii
c
pre parte que os fatos relatados caracterizam, em tese, infração ao
“i”, da CLT, passivel de aplicação de penalidade de demissão por justa
causa, respectivamente d i
184/04. e acordo com a Lei Complementar Municipal nº
fas
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades
ocorridas, aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando O
interesse público primário e secundário,
RESOLVE:
Art. 4º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR que será registrado sob O nº 001/2019, para apurar o abandono
de cargo e/ou a inassiduidade habitual, praticada pelo servidor público
municipal matriculado sob o nº 937, ocupante do cargo de coletor de lixo, por
ter, em tese, abandonado o cargo e/ou praticado inassiduidade habitual.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a
Comissão de Sindicância. Inquérito Administrativo e Processo Administrativo
Disciplinar composta pelos servidores efetivos e membros titulares:
>» Dra. Katia sakae Higashi Passotti (presidente)
>» Claudio Queiroz Nogueira, CPF. 041.006.378-98,
Tratorista
» Luiz Fernando de Paula Leite, CPF: 068 822 .138-60,
Oficial de Manutenção/Serviços
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem come deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder
aos trabalhos de averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº
164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos,
podendo tal prazo ser prorrogado, caso à Comissão julgue necessário.
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Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal,
matriculado sob o nº 837, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado,
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de abril de 2019.