norma nº 49/2019

Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
micose E GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº049, 22 DE MARÇO DE 2019.
Indica a Assessoria Juridica para
receber citações e intimações judiciais e
extrajudiciais.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
RESOLVE:
Art. 1º. Dar amplos poderes a Assessoria Jurídica para receber
citações e intimações judiciais e extrajudiciais em nome do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de março de 2019
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