norma nº 518/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
0 E 0744, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº518, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do
art. 37, inciso X da Constituição da
República.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 25 de fevereiro de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da
República, mediante o acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre os respectivos
vencimentos,
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da
República, mediante o acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) sobre os respectivos
subsídios.
Art, 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos artigos 1º
e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Morechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.aov br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à
partir de 1º de março de 2019, nos termos da Lei Complementar nº 486/2016,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2019.
Prefeito Municipal