norma nº 339/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 339/2019
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao
Poder Executivo
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais etc,
Considerando a necessidade de implementação de serviços de
saneamento básico pelo Poder Público, como corolário do princípio da dignidade humana
em seu aspecto social;
Considerando a realização de obras no Loteamento “Pôr do Sol,
antiga demanda que está sendo atendida pelo Município, ainda que com dificuldade;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder
Legislativo, sempre norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realização das
atividades parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos
duodécimos anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da
reserva da possível no tocante às políticas públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a
proceder à restituição antecipada e imediata de R$ 67.011,40 (sessenta e
sete mil, onze reais e quarenta centavos) ao Poder Executivo, correspondente
a parte dos duodécimos acumulados, a fim de que possa ser utilizada no
custeio das obras do Loteamento “Pôr do Sol”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de abril de 2019.
as de Sisto
Presidente
Cumulando 1º e 2º Secretário
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.