norma nº 60/2019

ses PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº 60, 24 de abril de 2019.
Dispõe sobre instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO
DAS IRREGULARIDADES no transporte de
“alunos e designa os membros da
Comissão de Sindicância, e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo. no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e:
CONSIDERANDO que devem ser averiguadas as irregularidades quanto às condições
do serviço de transporte escolar, prestado pela concessionária ETCO- Empresa de
Turismo e Transporte Coletivo Ltda;
CONSIDERANDO ser poder-dever do Executivo Municipal fiscalizar as condições que
estão sendo prestados os serviços públicos para particulares, no caso de concessão;
RESOLVE:
Art, 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO que será
registrado sob o nº 002/2019, para apurar as irregularidades no transporte escolar,
aplicação de eventuais penalidades ao concessionário e outras medidas cabiveis
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a
Comissão de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo
composta pelos servidores efetivos e membros titulares:
|) Oswaldo Elias Nassim Júnior, CPF nº 079.841.188-09,
(presidente)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
nd GABINETE DO PREFEITO ig
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H) Natal Dos Reis Barbosa, CPF nº 120.490.368-92,
Hl) Usliton Jesus Catarino, CPF nº 131.920.528-30.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes-e proceder aos trabalhos de
averiguação:
Art. 4º - À Comissão, ora designada, terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação à concessionária, com cópia da presente
Portaria,
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado,
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de abril de 2019.
Prefeito'Municipal