norma nº 61/2019

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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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PORTARIA Nº 061, 29 de abril de 2019.
Dispõe sobre instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
AVERIGUAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES em face do
servidor público municipal matriculado
sob o n. 2212, e designa os membros
da Comissão de Sindicância, Inquérito
Administrativo e Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisiação, e:
CONSIDERANDO Do oficio de nº 032/2019, encaminhado pelo Departamento
de Segurança Pública Municipal, informando que o servidor público municipal
matriculado sob o n. 2212, cometeu ato de insubordinação e tentativa de
agressão ao superior hierárquico;
CONSIDERANDO que os fatos relatados caracterizam, em tese, ofensa ao
descriminado no Decreto nº 1.407, de 02 de janeiro de 1985;
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública apurar irregularidades
ocorridas, aplicando as medidas necessárias à espécie e preservando o
interesse público primário e secundário, .
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RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR que será registrado sob o nº 003/2019, para apurar o ato de
insubordinação e tentativa de agressão ao superior hierárquico, praticado pelo
servidor público municipal matriculado sob o nº 2212, ocupante do cargo de
Guarda Civil Municipal,
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a
Comissão de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo
Disciplinar composta pelos servidores e membros titulares:
) Dra. Rosângela de Assis (presidente)
Hl) Carlos Donizetti Garcia Puga
Hl) Márcio Luiz Chagas
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder
aos trabalhos de averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº
164, de 03 de março de 2004.
Art. 4º - A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos,
podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue necessário.
Art. 5º - Deverá ser expedida Notificação ao empregado publico municipal,
matriculado sob o nº 2212, com cópia da presente Portaria,
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO Er
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Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de abril de 2019.
Preféito Municipal