norma nº 896/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedido, a partir de
1º de janeiro de 1979, um aumento na base de 40% (quarenta por'
cento) sobre os níveis salariais vigentes a 31 de dezembro de
1978, a todos os servidores municipais, da Administração Cen
tralizada, contratados sob o regime da Consolidação da Leis do
Trabalho, que exercem funções do quadro permanente da Prefei-
tura, cujos vencimentos são correspondentes à Tabela 1, do
Anexo nº.1 da Lei nº.860, de 9 de dezembro de 1969.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1978
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal