| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1979 |
| Date | 1979-01-04 |
| Ementa | ART 1º - FICAM CANCELADOS OS DIREITOS DE PERMISSÃO, PARA O USO DO PONTO DE ESTACIONAMENTO E DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, DO SR. VALDEVINO DOS SANTOS NETO POR INFRAÇÃO AO ITEM I, DO ART 3º, DO DECRETO Nº826 DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA, E DEMAIS INFRAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009, DE 03/08/1978. |
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am, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA gen ESTADO DE SÃO PAULO 4 088 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.898, DE 04 DE JANEIRO DE 1979 LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que -a Lei lhe confere e considerando as apurações resultantes do processo administrativo protocolado sob nº. 2.009, de 03/08/1978. D E E REST A Art. 1º - Ficam cancelados os direitos de permissão, para uso do Ponto de Estacionamento e de explora cão dos serviços de Taxi no Município de Mococa, do Sr, VALDE VINO DOS SANTOS NETO por infração ao ítem 1, do art.3º, do De creto nº.826 de 10 de outubro de 1977, conforme comprova a Cer tidão do Cartório de Distribuição Criminal da Comarca de Moco- ca, e demais infrações constantes do processo administrativo nº.2.009, de 03/08/1978. Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã- rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 dE JANEIRO DE 1979 / RÁ / — gi 94 / FF aata & dl nialta AFIXADO NO QUADRO SE EDMASSEM ps (74 PORSCADO O JOR LUIZ GONZAGA AMATO Prefeito Municipal REM ay EM / A: MOCIKA 1 419 O «e “o 2 —— =