norma nº 899/1979

to - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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A ESTADO DE SÃO PAULO
o - ami GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.899, DE. 10 DE JANEIRO DE 1979
Fixa norma para recolhimento de pre
ço público para o abaté de animais.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DE CRETA
Art. 1º - No ato do recolhimento do pre
ço público para abate de animais no Matadouro Municipal, aludi
dos nos nºs.53 e 4 do Item 1 da Tabela de Preços do Decreto nº.
890 de 14 de dezembro de 1978, o abatedor deverã apresentar a
Guia de Recolhimento da Pauta Fiscal do I.C.M., referente ao
abate anterior.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10/DE JANEIRO DE 1979
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asLtADO NO QUADEO DE EDITAIS EM! LUIZ GONZAGA AMATO
PUBLICADO NO JOBRAL o —— Prefeito Municipal
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