norma nº 3877/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.877, DE 19 DE ABRIL DE 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica declarado FACULTATIVO o
Ponto nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30 de abril de 2001.
Art. 2º - Excetuam-se do artigo anterior os
serviços essenciais, que não podem sofrer paralisações.
An. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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APARECIDO ESPANHA
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
OCOCA, 19 de abril de 2001.