norma nº 912/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº,912, DE 22 DE MAIO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o acordo firmado pela Fe-
é .deração dos Trabalhadores nas Indústrias da Cons-
trução e do Mobiliário do Estado de São Paulo e a
Prefeitura Municipal de Mococa, perante o Meretís
simo Senhor Juiz de Direito da Comarca, em audiên
cia de conciliação de que trata o artigo 860 da
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DECRETA:
ârt. 1º - Fica concedido, a partir do
dia 1º de maio de 1979, um aumento de 47% (quarenta e sete por cen
to) sobre os níveis Salariais vigentes & 31 de dezembro de 1978, a
todos os servidores municipais, da Administração Centralizada, con
tratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - As despesas decorrentes da -
execução do previsto no artigo anterior correrão por conta de dota
ções próprias do orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrarã em vi -
gor a partir de 1º de maio de 1979, revogadas as disposições em -
contrário, em especial o Decreto nº.895, de 29 de de£embro de 1976.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 Es DE 1979.
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