norma nº 914/1979

pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Es! ESTADO DE SÃO PAULO
tanta GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.914. DE 24 DE MAIO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art.1º - Fica permitido à Sra. PALMIRA
MARIA DE AVELINO BOARATI, o uso da Sala nº.723 do mercado Munici
pal.
$ Unico - A permissão outorgada neste -
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela -
forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do per
missionârio as despesas de instalação,
Art.2º - A Sala aludida no artigo ante-
rior será usada, exclusivamente, para o uso de comércio varejis-
ta de livros, revistas e jornais.
Art.3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mo
coca, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal,sob
pena de revogação desta permissão,
Art.4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24//DE MAIO DE 1979.
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