norma nº 879/1978

SOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
É) ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº.879, DE 03 DE OUTUBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido ao senhor JOSÉ
RODRIGUES DE REZENDE o uso do Box nº.44 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta “do
pemissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo ante
rior serã usado, exclusivamente, para o ramo de comércio de
frutas e verduras - Atividade nº.2.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Côdigo Municipal de
Mococa, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Munici —
pal. sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, AA OUTUBRO DE 1978
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