norma nº 4424/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4424, DE 15 AGOSTO DE 2007.
Autoriza a instalação de equipamentos
audiovisuais em próprios municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica a empresa CCS - Indústria e Comércio de
Equipamentos Audiovisuais Ltda — ME, CNPJ 08.915.547/0001-29,
Inscrição Estadual 453.144.144.113, estabelecida na Rua Capitão José
Gomes, 385, centro, nesta cidade de Mococa, a instalar equipamentos
audivisuais em próprios municipais, como Pronto Socorro, Centro de Saúde,
PSFs, PPA, NAls, Teatro, Museus, Biblioteca, Prédios Administrativos e Praça
da Cidadania.
8 1º - A finalidade da instalação dos equipamentos autorizada
no caput deste artigo é a veiculação de informações, entretenimento, anúncios
publicitários, e programação da Prefeitura Municipal, com dicas culturais, de
saúde pública, segurança, campanhas educativas e outras ligadas à
administração, divulgação de obras, e prestação de contas, da receita e da
despesa do Município.
8 2º - O material de vídeo relativo à programação da Prefeitura
será fornecida pela Administração Municipal.
An. 2º - A empresa CCS — Indústria e Comércio de
Equipamentos Audiovisuais Ltda — ME, poderá utilizar-se de patrocínios
comerciais, sendo vedado nos prédios das áreas de educação e saúde, a
veiculação de propagandas de bebidas alcóolicas, ciagarros e que tenham
conteúdo pornográfico.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA” 15de agosto de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munipipal