norma nº 882/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N9.E82, DE 16 DE OUTUBRO DE 19758
Revoga Permissão de Uso de Imovel
de Propriedade do Município.
LUIZ GONZAGA AMATO, Pregeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições Legais,
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Art. 19 - Fica Revogado em seu intetho
teor, o Decreto n9.6874, de 21 de setembro de 1978, que outorga
Permissão de Uso de Imovel de Propriedade do Municipio ao Tns-
tituto de Ensino "Proga. LÉCIA SEIXAS PINTO S/C LTDA”.
Ant. 20 - Este Decreto entrara em vá-
gor na data de sua publicação, nevogadas as disposições em
contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.874, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
Outorga Permissão de Uso de Imóvel de
Propriedade do Mmicípio.
EUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Mmicipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais e nos termos
do art.65 e seu parâgrafo 3º.do Decreto-Lei Com-
plementar nº.9, de 31.12.1969 (LOM),
CONSIDERANDO , o pedido formulado pelo INSTITUTO
de ENSINO "PROF2,LOCIA DE SEIXAS PINTO"S/C LTDA.
para que a sua Escola de Segundo Grau “Tia Lúcia,
use as dependências do prédio de propriedade do
Município;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de, a curto pra-
zo, o INSTITUTO conseguir instalações adequadas
para o funcionamento da Escola;
CONSIDERANDO, que ao Município compete promover
o ensino, qualquer que seja o seu grau.
DECRETA:
Art.1º.-Fica permitido ao INSTITUTO DE ENSINO
PROF2,LÚCIA SEIXAS PINTO" S/C LTDA., para instalação da Escola de
Segundo Grau “TIA LÚCIA" o uso do prêdio de propriedade do Munici-
pio, sito à Praça Madre Caprini, nº.69, em Mococa € de conformida-
de com o estipulado neste Decreto.
$ 1º.-A permissão, outorgada neste artigo, é fei
ta a titulo precário.
5 2º.-A permissão serã para uso do prédio, no se
guinte período:- De segunda a sexta feiras - período diurno.
Art.2º.-Para o uso permitido no artigo anterior |
fica o permissionário obrigado a:
a) manter em perfeito estado de conservação todas as de-
pendências do prédio, inclusive as instalações elétricas e hidrãu-
licas;
b) pagar as tarifas de êgua, energia elétrica e telefone:
c) recolher mensalmente, até o dia 10 de cada mes, aos co
fres municipais como remuneração da permissão, a importância de ...
Cr$.10.000,00 (deis mil cruzeiros) atualizada anualmente de acôrdo
com os índices de variação das Obrigações Reajustâveis do Tesouro -
Nacional - (ORTN).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO FAULO
DECRETO Nº.874, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
Art.3º.-A permissão outorgada por este decreto,
não podera traspassar a terceiros, sem o prévio assentimento da
pemmitente, Prefeitura Municipal de Mococa.
Y Art.4º,-A Prefeitura reserva-se o direito de
revogar a presente permissão, sem qualquer indenização ao permis
sionârio.
Art.5?.-Este Decreto entrarã em vigor na data |
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE SETEMBRO DE 1978
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LUIZ GONZAGA AMAT
Prefeito Municipal
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