norma nº 884/1978

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
= PERA
E uaoã d 1) Gabinete do Prefeito
= pé is
DECRETO NQ.884, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Fica autorizada a alteração .
de atividade para Pastelaria e Lanchonete, relativa ã permis-
são outorgada à JOÃO LUIZ SCOVINI, para uso das salas números
391-395 do Mercado Municipal e inicialmente concedida para a-
tividade de Comercio de Louças, Plasticos, Alumínios e Ccerêmi
cas.
Parâgrafo Unico - A permissão outorga-
da continua sendo feita à titulo precârio, devendo ser remune
rada pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por
conta do permissionário as despesas decorrentes da mesma.
Art. 29 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece 0 Codigo Municipal de
Hococas, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Munici -
pal, sob pena de revogação desta Permissão.
Art. 30 - Este Decreto entrarã em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,14 DE NOVEMBRO DE 1978
ão A) Moguaçe LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
MOCOCA Pd n ZE